AVALIAÇÃO DO EFEITO DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS
HÍDRICOS SOBRE A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO ANO
DE 2020
Nome: ANDRÉ ANTÔNIO HORTA DE PAULA
Data de publicação: 31/01/2024
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| EDNILSON SILVA FELIPE | Orientador |
Resumo: A Lei nº 14.026/2020 introduziu, no marco regulatório do saneamento básico no Brasil,
metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, além de prever
maior integração com a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecida pela Lei
nº 9.433/1997. Nesse contexto, e considerando a potencial influência positiva da
cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre a eficiência dos serviços de água e
esgoto, o trabalho utilizou a técnica de Análise Envoltória de Dados (ou Data
Envelopment Analysis, ou simplesmente DEA) a fim de aferir a eficiência de
operadores de água e esgoto em municípios de estados onde a cobrança pelo uso
dos recursos hídricos já foi implementada. Para isso, foram utilizados dados dos SNIS
(Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) relativos tanto a insumos
considerados críticos para a prestação dos serviços de água e esgoto quanto a
produtos dessa prestação que estejam correlacionados com a expansão do
atendimento. Em seguida, utilizou-se o escore de eficiência obtido para cada
município como variável dependente em uma Regressão de Tobit, que empregou,
como variáveis independentes, dados relacionados ao status da cobrança e de outros
instrumentos de gestão a ela associados nas bacias hidrográficas onde os municípios
estão localizados, bem como variáveis de controle relativas a condições geográficas
e socioeconômicas dos municípios. Após conferir o atendimento da regressão às
condições de normalidade e homoscedasticidade dos erros (por meio dos testes de
Shapiro-Wilk e Breusch-Pagan, respectivamente) e não se identificar relevante
multicolinearidade entre as variáveis independentes da regressão (por meio do cálculo
do Fator de Inflação de Variância, ou Variation Inflation Factor – VIF, de cada uma),
procedeu-se à verificação do efeito da cobrança sobre a eficiência dos serviços de
água e esgoto. Para tanto, além de se fazer a análise dos coeficientes gerados para
cada variável pela regressão, recorreu-se a Testes de Razão de Verossimilhança e
ao cálculo da correlação de Pearson entre os escores de eficiência gerados pela DEA
e os estimados pela regressão. Com os resultados da análise sugerindo que tal efeito
não é significativo, o trabalho apresenta diretrizes para o aprimoramento da gestão
dos recursos hídricos no Brasil – e para o instrumento da cobrança, em particular –
que possam resultar em melhor prestação dos referidos serviços e atendimento mais
rápido do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 6 (ODS 6) da ONU.
